Perguntas Frequentes (FAQs)

Os honorários de um advogado dependem da complexidade do caso, do tempo despendido e da urgência do assunto.

No nosso escritório, prezamos pela total transparência:

• Valor Hora: Para consultas jurídicas (€ 60 c/ IVA incluído);

• Outros situações: Dependerá da análise do caso concreto, como é o caso da representação em tribunal.

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Pode Agendar a sua Consulta com o Dr. Nuno, selecionado o dia e hora mais adequados à sua disponibilidade. 

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Para além do preço do imóvel, deve contar com cerca de 5% a 8% do valor para custos acessórios. Os principais são:

• IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosa de Imóveis): Varia consoante o valor e se é habitação própria permanente ou secundária. Na Madeira, existem taxas específicas ligeiramente diferentes do Continente em alguns escalões;

• Imposto de Selo (IS): 0,8% sobre o valor da escritura. Se recorrer a crédito habitação, terá ainda o IS sobre o crédito e comissões bancárias;

• Escritura e Registo: Honorários notariais e registo na Conservatória

Quando há desacordo ou herdeiros ausentes (comum na Madeira), os imóveis ficam "congelados".

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• O primeiro passo é a Habilitação de Herdeiros;

• Se houver acordo, faz-se a partilha por escritura ou no Balcão de Heranças;

• Se não houver acordo, é necessário avançar para um Processo de Inventário (nos cartórios ou tribunal);

• ​O "Cabeça de Casal" (administrador da herança) tem o dever de gerir os bens e prestar contas até à partilha.

 

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O simples atraso chama-se "mora". Para cancelar (resolver) o contrato, a mora tem de se converter em incumprimento definitivo.​​

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• Isto acontece se o atraso for tal que o comprador perdeu objetivamente o interesse no negócio (ex: casa de férias para o verão que não ficou pronta), ou;

• Após o comprador enviar uma carta a dar um prazo final razoável (interpelação admonitória) e o construtor falhar novamente;

• ​Em caso de resolução por culpa do construtor, regra geral, o comprador tem direito à devolução do sinal em dobro.

Na Madeira, usar empresa compensa geralmente para quem tem um portefólio de vários imóveis ou para atividade de compra e venda profissional, não para a casa de família.

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• Nome Individual: Paga IMT e IS na compra. Se vender com lucro, paga IRS sobre as mais-valias (geralmente sobre 50% do ganho). É mais simples para habitação própria;

• Empresa (Sociedade): Os custos de aquisição são dedutíveis (amortizações, juros, obras). Contudo, na venda, a mais-valia conta para o lucro da empresa e paga IRC (e depois imposto ao retirar os dividendos).

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Assim que descobre o defeito, o proprietário tem um prazo curto (geralmente 1 ano) para comunicar o defeito ao construtor (preferencialmente por carta registada) e, se este não reparar, avançar para tribunal antes que o direito caduque. Não basta reclamar verbalmente!

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Para imóveis novos, a garantia é geralmente de 10 anos para defeitos estruturais e 5 anos para outros defeitos

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Antes de vender, é obrigatório oferecer o imóvel a quem tem preferência, pelo mesmo preço e condições. Ignorar a preferência pode levar a que o preferente avance judicialmente para ficar com o imóvel meses depois de este ter sido vendido a outra pessoa.

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• Inquilinos: Se tiverem contrato há mais de 2 anos;

• Entidades Públicas: Em Zonas de Reabilitação Urbana (ARU) ou zonas históricas no Funchal, a Câmara ou o Estado podem ter preferência;

• Confinantes (Vizinhos): Apenas em terrenos rústicos (agrícolas), se o vizinho também tiver um terreno agrícola e a área total for inferior à unidade de cultura.

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